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Compreendi

Legitimidade de Intervenção

Qual a legitimidade da intervenção da CPCJ?

A intervenção das comissões de protecção das crianças e jovens depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso (Art. 9.° da Lei n.° 147/99 de 1 de Setembro).


Quais as entidades representadas na CPCJ?

Composição da CPCJ Vila Nova de Gaia Norte  > Consulte aqui 
Composição da CPCJ Vila Nova de Gaia Sul  > Consulte aqui