- Página de Entrada
- Cidade
- Ação Social
- CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
- Legitimidade de Intervenção
Qual a legitimidade da intervenção da CPCJ?
A intervenção das comissões de protecção das crianças e jovens depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso (Art. 9.° da Lei n.° 147/99 de 1 de Setembro).
Quais as entidades representadas na CPCJ?
Composição da CPCJ Vila Nova de Gaia Norte > Consulte aqui
Composição da CPCJ Vila Nova de Gaia Sul > Consulte aqui