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Documentos Financeiros

Documentos Financeiros
Nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3/9, na sua redação atual, os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal, quer na página principal do respetivo sítio eletrónico, entre outros, os valores em vigor relativos às taxas do IMI, Derrama e a percentagem da participação variável no IRS.
Face ao exposto, e considerando que os referidos impostos/taxas foram deliberados em reunião extraordinária de Assembleia Municipal realizada no dia 29/10/2020, passo a elencar os valores para o ano de 2021, para os devidos efeitos.

IMI | 2021
Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos no n.º 1 do artigo 112º do DL nº. 287/03, de 12/11 (CIMI), na sua redação atual, tendo sido deliberado fixar para 2021 a taxa de para o Imposto Municipal sobre Imóveis a pagar para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artigo 112º do CIMI, de 0,38%.
Nos termos e para efeitos do disposto no nº8 do artigo 112º do CIMI, fixar a majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tal todos os imóveis relativamente aos quais, nos termos da legislação administrativa em vigor, tenham sido ordenadas pela Câmara Municipal, obras de conservação ou beneficiação, por fazerem perigar a saúde e segurança de pessoas e bens.
Foi ainda Deliberado, nos termos e para efeitos do disposto no nº9 do artigo 112º do CIMI, fixar a majoração de 50% sobre a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, entendido nos termos do nº10 do mesmo artigo.

Derrama | 2021
Estabelece o n.º1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3/9, que os municípios podem deliberar lançar uma derrama, de duração anual e que vigora até nova deliberação, até ao limite máximo de 1,5 /prct., sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
Nestes termos, foi deliberado, na reunião da assembleia supra mencionada, fixar os seguintes valores para 2021:
  • 1,25 %, para empresas com um volume de negócios superior a € 150.000;
  • 1 %, para empresas com um volume de negócios até € 150.000;
  • Isenção, durante 1 ano, para empresas que se fixem no concelho em 2020 e desde que criem e mantenham durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho.

Participação Variável no IRS| 2021
Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5 /prct. no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS (nº 1 do art º 26º da Lei n º 73/2013, de 3 de Setembro), tendo sido deliberado fixar uma participação de 4% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Vila Nova de Gaia.