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ANO 2023
Nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3/9, na sua redação atual, os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal, quer na página principal do respetivo sítio eletrónico, entre outros, os valores em vigor relativos às taxas do IMI, Derrama e a percentagem da participação variável no IRS.
Face ao exposto, e considerando que os referidos impostos/taxas foram deliberados em reunião de Assembleia Municipal realizada no dia 17/11/2022, informa-se:
IMI
Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos no n.º 1 do artigo 112º do DL nº. 287/03, de 12/11 (CIMI), na sua redação atual, tendo sido deliberado fixar para 2023 a taxa para o Imposto Municipal sobre Imóveis a pagar para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artigo 112º do CIMI, de 0,38%.
Nos termos e para efeitos do disposto no nº8 do artigo 112º do CIMI, fixar a majoração de 30% (não sei este valor se mantém) sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tal todos os imóveis relativamente aos quais, nos termos da legislação administrativa em vigor, tenham sido ordenadas pela Câmara Municipal, obras de conservação ou beneficiação, por fazerem perigar a saúde e segurança de pessoas e bens, bem como sobre a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, entendido nos termos do n.º 10 do mesmo artigo.
Derrama
Estabelece o n.º1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3/9, que os municípios podem deliberar lançar uma derrama, de duração anual e que vigora até nova deliberação, até ao limite máximo de 1,5 /prct., sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
Nestes termos, foi deliberado, na reunião da assembleia supra mencionada, fixar os seguintes valores:
• 1,25 %, para empresas com um volume de negócios superior a € 150.000;• 1 %, para empresas com um volume de negócios até € 150.000;• Isenção, durante 1 ano, para empresas que se fixaram no concelho em 2022 e desde que tenham criado e mantido durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho.
Participação Variável no IRS
Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5 /prct. no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior (nº 1 do art º 26º da Lei n º 73/2013, de 3 de Setembro), tendo sido deliberado fixar uma participação de 4% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Vila Nova de Gaia.