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Consulte aqui os documentos relevantes:
Convenção sobre os Direitos das Crianças
Decreto do Presidente da República nº 49/90 de 12 de Setembro
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Lei nº 147/99 de 1 de Setembro
Lei Tutelar Educativa
Lei n.o 166/99 de 14 de Setembro
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