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Compras Públicas

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COVID-19 | Receção de faturas por email
Considerando as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19, estabelecidas no DL n. 10-A/2020, de 13 de março, e por forma a promover medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social, o Município de Vila Nova de Gaia informa que poderá enviar as suas faturas para o seguinte endereço eletrónico: gam@cm-gaia.pt, não necessitando,  assim, de se deslocar para este efeito.

Os originais deverão ser guardados pela entidade emissora, para efeitos de posterior remessa, se solicitado pelo município, assim como para efeitos de auditabilidade pelas entidades competentes.

Determina o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua atual redação, que os procedimentos de formação de contratos de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, sejam realizados por via eletrónica.

Através do endereço www.acingov.pt, poderão os interessados aceder à Plataforma Eletrónica de Contratação utilizada por este Município, na qual encontrarão toda a informação relativa aos procedimentos pré-contratuais em curso.

O acesso à plataforma é gratuito, não havendo custos obrigatórios.

Faturação Eletrónica - obrigatória a partir de 18/04/2020

Em conformidade com o disposto no Código dos Contratos Públicos, o Município de Vila  Nova de Gaia está empenhado em modernizar o modelo de receção de faturas dos seus fornecedores, devendo estes aderir ao envio da fatura por via eletrónica, a partir do dia 18 de Abril de 2020.

Neste sentido informamos que iremos receber as faturas dos nosso fornecedores através de Intercâmbio Eletrónico de Dados, utilizando para o efeito o endereço de correio eletrónico faturas@cm-gaia.pt. Assim, sendo o tratamento das faturas remetidas para o referido endereço, um processo automatizado, deverá ser remetido um email contendo em anexo um ficheiro PDF assinado e um ficheiro XML no formato UBL 2.1 (modelo CIUS-PT preferencialmente) porquanto, não se enquadrando neste parâmetros, o sistema de gestão não fará o devido processamento.

Não obstante, se porventura necessitar de algum esclarecimento adicional, poderão contactar com a PI – Portugal Informático (https://www.yetspace.com/pt/contactos), empresa responsável pela solução adotada pelo Município para receção e tratamento de faturas eletrónicas, sendo disponibilizada a informação técnica necessária para o envio das mesmas.

Desde já informamos que nas faturas eletrónicas deverá ser feita alusão ao número de compromisso, sob pena de devolução.

Aceda à Plataforma Electrónica de Contratação