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Compreendi

primeiro direito
O programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, concretizado no D.L. n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação, visa reconhecer o direito à Habitação como direito primordial e assegurar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas (cfr. artigo 5.º do referido diploma). 

O programa assenta na concessão de apoios financeiros aos atores públicos e assistenciais locais, com especial destaque para os municípios, de forma a garantir a disponibilização de um leque diverso de soluções habitacionais a preços acessíveis ao universo dos destinatários, exigindo-se previamente a elaboração de um diagnóstico da população. 

Aos municípios, é exigida a aprovação de uma Estratégia Local de Habitação (ELH) que, além de identificar qualitativamente os agregados familiares abrangidos, estabelece as medidas a implementar. Em Vila Nova de Gaia, o diagnóstico constante da ELH dá conta de 3.190 agregados familiares em carência habitacional, prevendo-se naquele documento respostas adequadas para os mesmos. 

Neste sentido, o Município de Vila Nova de Gaia aprovou, em Assembleia Municipal de 20 de maio de 2021, a Estratégia Local de Habitação, tendo sido assinado o Acordo Operativo com o IHRU a 21 de maio de 2021, prevendo-se um investimento para o Município de 143.045.000,00€ (inclui Juntas de Freguesia), distribuído pelas seguintes soluções habitacionais:
i) Aquisição e reabilitação de frações ou prédios para habitação;
ii) Construção de prédios ou empreendimentos habitacionais;
iii) Reabilitação de frações ou prédios habitacionais;
iv) Construção de prédios ou empreendimentos habitacionais (unidade residencial).

Oferta Pública de Aquisição de Habitações – Programa 1.º Direito +INFO