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PROGRAMA DE CUMPRIMENTO NORMATIVO E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
Em 9 de dezembro de 2021, a publicação do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 veio aprovar o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), criando também uma entidade independente - o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.
De acordo com o previsto no artigo 5.º do RGPC, as entidades abrangidas adotam e implementam um Programa de Cumprimento Normativo, ou seja, um conjunto de documentos e de ferramentas e mecanismos que tem como objetivo prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas, levadas a cabo contra ou através da entidade nele, se incluindo necessariamente alguns documentos referidos no mesmo diploma legal.
Para além disso, as entidades abrangidas pelo RGPC designam, como elemento da direção superior ou equiparado, um responsável pelo cumprimento normativo (RCN), que garante e controla a aplicação do Programa Normativo. Neste contexto, já foi designado o RCN do Município de Vila Nova de Gaia, através do Despacho n.º 122/PC/2023, de 19 de setembro de 2023.
Por fim, e de acordo com o artigo 12.º do RGPC, as entidades públicas abrangidas são obrigadas a publicar na intranet e na sua página oficial na Internet, e como garantia do direito à informação e da transparência administrativa, determinados elementos aí referidos.
Poderá encontrar todos estes documentos nos seguintes links:
Poderá encontrar todos estes documentos nos seguintes links:
- Despacho de nomeação do responsável pelo cumprimento normativo (RCN)
- Programa de Cumprimento Normativo (PCN)
- Plano de Prevenção de Riscos (PPR)
- Código de Conduta
- Programa de Formação
- Canal de Denúncias
- Norma de Controlo Interno
- Transparência administrativa:
- Informação sobre a organização e funcionamento do município
Executivo Municipal
Assembleia Municipal
Juntas de Freguesia
Estrutura Orgânica e Organograma e 1ª alteração (nov 2023)
- Planos e Relatórios
Orçamento e Opções do Plano
Relatório de Atividades e de Prestação de Contas
Relatório de Execução Orçamental
Balanço social
Relatório das Reclamações, Sugestões e Elogios
Relatório de Observância do Direito de Oposição
Relatório de Avaliação Cumprimento Estatuto do Direito de Oposição 2023
- Informação sobre recursos humanos do Município
Procedimentos concursais de recrutamento
Despachos de designação dos dirigentes
- Impostos, Taxas, Tarifas, Preços e Regulamentos
Regulamentos Municipais
Taxas e Outras Receitas Municipais
- Relação com a Sociedade
Contactos para interação com o cidadão e as empresas
Formulários e Modelos de Requerimentos
Relação dos benefícios e subvenções concedidos
Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos
Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC)
Sugestões/Reclamações/Elogios
Serviços Públicos em Portugal
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Lista de procedimentos ativos
Lista de adjudicações realizadas
Critérios de avaliação de fornecedores
- Política de Sistema de Gestão Integrado
Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade