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Natureza Jurídica: Arquivo Público

Subordinação Administrativa: O Arquivo Municipal Sophia Mello Breyner, faz parte da Divisão Administrativa, de Atendimento e Arquivo, dependente do Departamento de Administração Geral, que por sua vez se insere na Direção Municipal de Administração e Finanças do Município de Vila Nova de Gaia.

O serviço e a função de Arquivo desde sempre existiram, por imperativo legal. Com efeito, desde o início da sua existência, que é obrigação dos órgãos representativos dos Municípios manterem os seus arquivos organizados. No caso de Vila Nova de Gaia, as primeiras notícias da identidade do serviço, são-nos dadas indiretamente pela documentação do Fundo Arquivístico, como por exemplo, entre outros documentos, atas de Câmara, relatório e conta de gerência, apólices de seguros do património municipal do ano de 1898. Também no projeto de arquitetura dos Paços do Concelho, datado de 1916, da autoria do arquiteto Oliveira Ferreira, constata-se a existência de uma considerável área prevista para o Arquivo Municipal, localizado na cave do edifício, atestando a importância que o autor atribuía à função, em si mesma (de resto, este mesmo espaço, virá a ser ocupado para Arquivo, até aos nossos dias). Mais tarde, o Arquivo, também constará, na obra: Inventário do Arquivo Municipal, da autoria do Dr. Armando de Matos (eminente homem de letras e de cultura da cidade do Porto), que assumiu as funções de Director da Biblioteca e Museu Marciano Azuaga, na década de trinta do século vinte e a quem também competia zelar pela documentação camarária. Através deste trabalho, cujo original se perdeu, percebemos claramente que era dada uma atenção especial à documentação produzida e recebida pelo Município, incluindo a produzida pela Administração do Concelho, embora contemplasse apenas a documentação histórica. Ao longo dos anos, sem qualquer intervenção técnica, a documentação foi-se acumulando aleatoriamente, resultando num caos de papéis desordenados, o que se traduziu em perdas irreparáveis. Em 1989, são colocados dois arquivistas e inicia-se nessa altura o processo de organização do serviço. Desde então, foi adotada uma linha estratégica: o Fundo Documental foi tratado, o que só foi possível com a afetação de meios financeiros, técnicos, tecnológicos e humanos (estes devidamente qualificados para a função), processo este em que houve empenho do Município, sempre numa ótica de serviço público. Porque se pretendia que o Arquivo Municipal, desenvolvesse plenamente as suas atribuições, o Município de Vila Nova de Gaia, estabeleceu diversos protocolos e acordos de colaboração arquivística com diversas entidades. As competências definidas na Lei Orgânica do IAN/TT - Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, publicada no Decreto-lei nº 60/97, de 20 de Março, referentes às atribuições daquele Instituto (organismo de tutela atualmente designado por DGLAB - Direcção Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas), determinaram o apoio às autarquias no planeamento e construção da rede de arquivos municipais. É neste contexto que surge o PARAM - Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais, com que o Arquivo Municipal de Vila Nova de Gaia foi contemplado em 1999, mediante o acordo assinado para o efeito.

O apoio financeiro cifrou-se por uma comparticipação de cerca de quarenta por cento do custo estimado (à época da candidatura), para a obra de construção civil. Mais tarde, o projeto foi também contemplado com financiamento comunitário do PRONORTE - Programa Operacional para a Região Norte.

No âmbito da filosofia geral do PARAM, concebemos um plano estratégico, implementado à medida das condições de trabalho entretanto criadas. Procedemos à aquisição de fundos e coleções de instituições públicas e particulares, cuja natureza foi considerada de interesse patrimonial concelhio com elevado valor cultural.