Política de Cookies

Este site utiliza Cookies. Ao navegar, está a consentir o seu uso. Saiba mais

Compreendi

Informação

Como posso contactar o CIAC?
CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Praceta das Camélias, nº 58
4430-037 V. N. Gaia
Tel: 223 749 240
Email: ciac@cm-gaia.pt
O que é um CIAC?
Os Centros de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) são estruturas municipais, que no âmbito das suas competências estabeleceram um protocolo com a Direção-Geral do Consumidor, constituindo uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor.
Quem é o consumidor?
Todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Quais os direitos que assistem ao consumidor?
a) À qualidade dos bens e serviços;
b) À proteção da saúde e da segurança física;
c) À formação e à educação para o consumo;
d) À informação para o consumo;
e) À proteção dos interesses económicos;
f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
g) À proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
h) À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
Onde poderei obter informações relacionadas com a defesa do consumidor?
CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, que presta informações gratuitas sobre o tema do consumo, presencial, telefone, escrito e e-mail.
Como agir perante um conflito de consumo?
No imediato,  deverá junto do fornecedor expor (presencialmente ou escrito) a situação e dessa forma poderá o conflito ser resolvido.
Como apresentar uma reclamação no CIAC?
Deverá preencher o nosso formulário (onde identifica as partes elaborando uma breve descrição dos factos/reclamação);
Documentos a anexar*:
Cópia do comprovativo da aquisição do bem ou serviço (fatura);
Cópia do comprovativo de pagamento;
Cópia do contrato (se existir);
Cópia de todas as comunicações, trocas de correspondência, pelas várias vias,  efetuadas entre o reclamante e reclamado (se existirem).
*no caso de apresentar a sua reclamação por e-mail deverá enviar esta cópia digitalizada ou enviá-la ulteriormente por correio)
Como agir perante um conflito de consumo, quais as entidades a recorrer?
CIAC’s
Tribunais Arbitrais
Julgados de Paz 
Direção Geral do Consumidor
Centro Europeu do Consumidor