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22 Mai 2023
Declaração do Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues
Nomeação de Vice-Presidente e redistribuição de pelouros
É meu dever informar institucionalmente a Câmara, os Vereadores e os gaienses sobre os acontecimentos ocorridos recentemente.
1. É público que as entidades de investigação fizeram buscas para recolha de documentos físicos e digitais na Câmara Municipal, em vários serviços municipais, e na Gaiurb, na área do urbanismo.
Estas ações decorreram de um Despacho do Ministério Público no processo de inquérito 1/22 e resultaram na detenção do Vice-Presidente do nosso município, bem como de outros agentes técnicos de outros municípios e Direções-Gerais, mais tarde transformada para o primeiro em prisão preventiva.
As diligências das entidades judiciárias são absolutamente inquestionáveis e normais no quadro de funcionamento das instituições e, por isso, o município prestou e continuará a prestar total colaboração, fornecendo todos os elementos e reforçando, dessa forma, a prestação do cabal esclarecimento de todas as investigações, a bem de todos, desde logo da Justiça.
É já pública a abrangência das diligências realizadas, focadas na área do urbanismo, desde há alguns anos, alegadamente envolvendo práticas ilegais nos licenciamentos urbanísticos para a obtenção de benefícios pessoais ilícitos. O tratamento dos dados mostrará se assim é, ou não. É o trabalho da Justiça, porque este é o momento da Justiça.
Acho que tenho a obrigação, mas também o direito de reafirmar a minha total ausência de envolvimento pessoal em quaisquer atos ilícitos em processos urbanísticos ou outros, tendo sempre pautado a minha atuação pelo escrupuloso respeito pelas regras da lei e da ética.
Presido à atividade municipal de todos os pelouros com a vigilância, o envolvimento e a confiança no desempenho de todos os colegas, coisa que julgo ser recíproca. Tenho de reafirmar o que disse no Porto Canal, na passada sexta-feira, e que serviu para algumas abordagens públicas (e passo a citar):
Cit. 1 - "a decisão vale o que vale, é uma decisão que significa muito do ponto de vista jurídico, porque ninguém toma uma decisão destas de ânimo leve”;Cit. 2 - "a decisão acaba por validar muito do que tem sido dito em termos públicos”;Cit. 3 - a propósito dos intermediários: "um deles, alegadamente um advogado que se diz que é do vice-presidente, que eu nunca vi (não conheço) como tal na vice-presidência ao longo destes 10 anos”. O Porto Canal escreve no oráculo que eu não conheço o advogado João Lopes nesse preciso contexto de advogado do vice-presidente. Uns cretinos digitais vieram tentar dizer que eu afirmaria que não conheço a pessoa, que toda a gente sabe ser o presidente do Atlântico da Madalena. A parasitagem é frequente nestes tempos de ódio e de lama.Cit. 4 - "se se verificar, de facto, que há contrapartidas ilícitas, eu sou o primeiro a dizer que me enganei, ficamos todos muito tristes com a situação”;Cit. 5 - "coisa diferente é cativar um investimento para engrandecer o concelho, coisa distinta de beneficiar ilegalmente desse investimento”;Cit. 6 - "se for verdade, eu como Presidente da Câmara, tenho que lamentar não ter percebido e não termos todos percebido como comunidade e lamentar este tipo de atitudes que são absolutamente reprováveis”.Cit. 7 - "mas, a minha maior angústia é pôr a hipótese de que tudo isto seja um equívoco”.
Isto é parte do que penso como pessoa que também tenho direito de ser.
Ao mesmo tempo, tenho a missão de liderar o município neste tempo complexo e em que os assuntos, como a vida, não podem parar, porque estamos a lidar com processos que mexem com a vida das pessoas e das empresas. Os processos urbanísticos não são apenas dos grandes empreendimentos, mas também dos mais pequenos assuntos das famílias e dos promotores locais.
O despacho judicial que enquadra as medidas de coação não implica a renúncia ao mandato, nem o próprio renunciou ao mandato. De acordo com a lei, mais ninguém tem o poder para assumir essa decisão, porque o mandato é pessoal. Se o Despacho Judicial (que ainda desconhecemos no seu conteúdo original) não permitir a justificação de faltas enquanto dura a prisão preventiva, apenas ao fim de 6 faltas seguidas se dará a perda de mandato e consequente substituição por colega imediatamente posicionada na lista autárquica. Essa questão só será apurada após leitura do Despacho Judicial, o que se aguarda.
Mas o município continua a ter que dar respostas às pessoas e as funções devem ser redistribuídas pelo seu detentor, o Presidente da Câmara, para não prejudicar ainda mais a atividade do município e as suas respostas aos cidadãos.
Decidi, assim, pela redistribuição dos pelouros da seguinte forma:
- as áreas ligadas às obras municipais e vias municipais ficam na jurisdição do Presidente;- as áreas ligadas à gestão, conservação e construção de equipamentos públicos e de espaços públicos ficam na jurisdição do Presidente;- as áreas ligadas ao Planeamento Urbanístico e Política de Solos, Licenciamento Urbanístico ficam na jurisdição da Dra. Célia Correia.
Decidi pela transferência das funções de Vice-Presidente para a Dra. Marina Mendes, número 3 da lista autárquica e responsável pelas áreas da Educação e Ação Social.
O processo de reorganização implica a inevitável auditoria técnica aos serviços do urbanismo. Face à gravidade das questões suscitadas pelo inquérito, ordenei a realização imediata de uma auditoria a todos os processos envoltos em suspeições, a realizar pelos serviços municipais e com o apoio da Prof. Doutora Fernanda Paula Oliveira, evoluindo essa auditoria de forma mais alargada aos demais processos.
Como já havia anunciado há semanas, contrataremos o Prof. Paulo Morais para conduzir uma auditoria de procedimentos administrativos do urbanismo, em colaboração com a área técnica interna do urbanismo.
Que fique claro: se for verdade provada, a situação é inaceitável e não traduz o modelo de gestão que o município tem e que pode ser atestada por centenas de empreendedores, empresariais ou particulares. Importa que a Justiça faça o seu trabalho, sem pressões nem julgamentos públicos precipitados. Só assim se descobrirá a verdade e se respeitará a legítima presunção da inocência.
2. Ao mesmo tempo e no mesmo dia, foram realizadas ações de obtenção de documentação necessária ao processo 399/23, relativo à contratação dos CTT para a distribuição da revista municipal, à alegada contratação de um funcionário que, afinal, não existe no universo municipal, bem como sobre a contratação do diretor dos Auditórios municipais, sobre o PAEL e sobre a contratação de alguns eventos municipais. Estes assuntos foram cabalmente esclarecidos através de documentos ou das razões da sua ausência, desde logo por inexistirem. Este processo nada tem a ver com urbanismo, sendo apenas uma extraordinária coincidência com efeitos comunicacionais.
Não vou sequer comparar as questões que estão em jogo, nem lamentar o jogo oportunista que alguns indignos tentaram fazer. Infelizmente, deixou de se combater ideias e ideologias e passou a combater-se pessoas. E o resultado deste clima político é fácil: olho por olho, dente por dente, um dia ninguém terá olhos, nem dentes.
Um raciocínio maldoso levaria a especular sobre uma agenda bem organizada. Não é o meu caso. Foi uma coincidência que permitiu especulações aos abutres e criatividade mórbida aos cretinos digitais.
Devo, a título pessoal, um agradecimento a todas as manifestações de confiança e de solidariedade que me chegaram, vindo mesmo de setores que nunca esperaria. Pelo respeito à Justiça, não alimento a ideia de qualquer tipo de agenda, apenas coincidências, devendo o município prestar toda a informação para o cabal esclarecimento de todos os assuntos.
3. O município nunca abdicará de defender a verdade e a transparência, seja no urbanismo, seja nas demais áreas da governação municipal. E tudo faremos para reforçar os mecanismos de controlo e de transparência, evitando qualquer mecanismo que subverta a lei e a ética.
O município de Gaia gere cerca de 100 mil processos administrativos por ano, tem mais de 3200 trabalhadores, gere um orçamento superior a 220 milhões de euros por ano, sempre numa gestão transparente e muito escrutinada.
Podem os cidadãos e os serviços municipais continuar a confiar na lisura e honradez de quem dirige o município há 10 anos, avesso a qualquer tipo de comportamento totalmente incompatível com a boa gestão pública. Mas deixemos que seja a Justiça a informar as pessoas e não as pessoas a substituírem-se à Justiça.