Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, a 18 de março de 2021, nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana Encostas do Douro.
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