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Compreendi

Regulamentos em Início de Procedimento

Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público o início do procedimento e da participação procedimental dos regulamentos municipais com eficácia externa, identificados nos presentes Editais.


Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio