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Compreendi

Informação

CANAIS DE DENÚNCIAS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA

De acordo com os princípios de transparência e ética na gestão pública, e ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Município de Vila Nova de Gaia disponibiliza os Canais de Denuncia Interna e Externa aos denunciantes de infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos, assegurando assim, todas as condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato, assim como, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e a garantia de impedimento de acesso a pessoas não autorizadas.
Meios para apresentação das denúncias

Todas as denúncias e participações têm de ser apresentadas obrigatoriamente pelas vias identificadas.

Para informações importantes relacionadas com a tramitação da denúncia ou participação, proteção de denunciantes e confidencialidade, prazos e tratamento de dados pessoais, entre outras, consulte:
ANTES DE CONTINUAR, CERTIFIQUE-SE QUE DISPÕE DE INFORMAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA PARA PROCEDER A UMA DENÚNCIA OU PARTICIPAÇÃO FUNDAMENTADA E CONSCIENTE, AGINDO DE BOA-FÉ, SOB PENA DE INCORRER NAS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NO ARTº 24º DA LEI Nº 93/21 DE 20 DE DEZEMBRO.

Denúncia Interna
(utilização pelos trabalhadores do Município de Vila Nova de Gaia)

Existem quatro meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:
  • Via postal
Quando for remetida a denúncia pela via postal, deverão OBRIGATORIAMENTE constar do envelope os seguintes elementos:
Assunto: Denúncia
A/c do Responsável pelo Canal de Denúncia Interna
Morada: Edifício Praça, Atendimento Municipal, Rua 20 de Junho, 4430-256 Vila Nova de Gaia
  • Telefone
Marque o n.º de telefone, seguido do respetivo código:
N.º de telefone: +351 800 500 226
Código de Serviço: 90057
  • Presencialmente
Agende a sua reunião presencial efetuando o pedido online AQUI.

 
Denúncia Externa

Existem quatro meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:
Denúncia externa (utilização pelos restantes interessados)
  • Via postal
Quando for remetida a denúncia pela via postal, deverão OBRIGATORIAMENTE constar do envelope os seguintes elementos:
Assunto: Denúncia
A/c do Responsável pelo Canal de Denúncia Externa
Morada: Edifício Praça, Atendimento Municipal, Rua 20 de Junho, 4430-256 Vila Nova De Gaia
  • Telefone
Marque o n.º de telefone, seguido do respetivo código:
 
N.º de telefone: +351 800 500 226
Código de Serviço: 90057
 
  • Presencialmente
Agende a sua reunião presencial efetuando o pedido online AQUI.