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Compreendi
Notícias e Destaques 04 Ago 2020 Piscinas municipais Esclarecimento da Câmara Municipal
 
A Câmara Municipal de Gaia lançou um PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA para a "Prestação de serviços de formação, segurança e desenvolvimento de atividades aquáticas das Piscinas Municipais”. Esse procedimento público tem leis de enquadramento, termos contratuais invioláveis, sob pena de responsabilidade financeira e nulidade do ato, com consequências criminais conhecidas.

O contrato tinha o valor máximo de 183 mil euros (o valor máximo cabimentado ao contrato), prevendo ainda valores rígidos de horas prestadas e preços constantes. Neste caso, e dada a evolução dos pagamentos, o contrato findava a 31 de Março de 2020.

As piscinas encerraram a 12 de Março, por razões conhecidas e alheias à Câmara Municipal.

Ainda assim, e por razões de compreensão da situação vivida por todos, a Câmara Municipal pagou integralmente o mês de Março, apesar de não ter havido prestação de serviços a partir do dia 12. Fizemo-lo mais tarde porque entendemos munir a decisão do devido parecer jurídico que acautelasse a decisão (note-se que um pagamento ilegal ou passível de ser questionado pode dar origem a crime de irregularidade financeira, devendo o município munir-se de instrumentos legais e não de decisões arbitrárias).

Ora, fizemos todos os pagamentos devidos ao contrato, mas não é possível pagar para além da sua duração.

E, neste caso, os professores não foram afetados pela pandemia, mas pelo fim do contrato com o prestador de serviços.

Não é verdade, por isso, que haja falsos recibos verdes. As prestações de serviços são claras para todos. É o que acontece com as cozinheiras nas cantinas escolares, com os seguranças nos equipamentos municipais. No final do contrato têm a noção de que não há relação com a Câmara e que não passam a integrar o quadro de pessoal municipal. São sempre funcionários da empresa de origem. É assim em Gaia e em qualquer outro município do país.

Não é correto imputar à Câmara a obrigação de um pagamento ilegal, nem a Câmara o fará. Quando estes professores aceitaram trabalhar para a empresa prestadora de serviços conheciam as regras e os prazos.

A Câmara foi até ao limite do possível, pagando horas não prestadas até final do contrato. Mais do que isso é completamente ilegal. A Câmara compreende a situação difícil destes e de muitos outros trabalhadores. Mas isso não permite efetuar pagamentos depois de findos os contratos com o prestador de serviços. O aproveitamento da pandemia ou o oportunismo político de alguns não serve para mudar as leis.