Notícias e Destaques
27 Mar 2023
CIAC, há trinta anos a salvaguardar os direitos dos consumidores
Maior desafio passa por garantir a aplicação efetiva da legislação
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) de Vila Nova de Gaia nasceu a 15 de março de 1993, com o principal propósito de promover e salvaguardar os direitos dos consumidores. Trata-se de um serviço municipal com atendimento personalizado e gratuito, assumindo-se como uma solução de proximidade para obter informação e aconselhamento em questões de consumo e garantir uma intervenção na resolução de conflitos. O seu funcionamento tem por base protocolos de colaboração com a Direção-Geral do Consumidor e com o CICAP (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto), sendo a estrutura composta pelo CIAC e pelo TAC (Tribunal Arbitral de Consumo de Gaia).
Nos últimos anos, as reclamações têm tido, sobretudo, a ver com compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, serviços públicos essenciais e telecomunicações. Em 2022, recebeu 105 processos (CIAC – 25; TAC – 80), um número relativamente inferior a 2021 (122 processos – CIAC – 30; TAC – 92) e a 2020 (125 processos – CIAC – 39; TAC – 86). Apesar da ligeira diminuição do número geral de processos, notou-se um aumento dos pedidos relacionados com compras online, devido ao período pandémico que o país atravessou, e que fez aumentar o número de contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
Os objetivos do CIAC passam por prestar informação coletiva e atualizada no domínio do direito do consumo; rececionar reclamações resultantes de relações de consumo, tentando dirimir os conflitos; promover a resolução de conflitos de consumo ou, quando tal se mostre impossível, encaminhar para as entidades competentes; e promover ações de sensibilização e informação sobre a temática da defesa do consumidor. O maior desafio passa por garantir a aplicação efetiva da legislação e combater as práticas ilegais e agressivas, acautelando nomeadamente as necessidades específicas de determinados grupos de consumidores, como a população sénior, jovens e grupos com carências económicas. Ao mesmo tempo, é importante continuar a apostar em ações de sensibilização, prestando toda a informação necessária em áreas que têm suscitado mais dúvidas por parte do consumidor, nomeadamente em questões relacionadas com a conformidade dos bens e das garantias e com as telecomunicações.
Informações úteis:
CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Praceta das Camélias, número 58
4430-037 Vila Nova de Gaia
Telefone: 223 749 240
E-mail: ciac@cm-gaia.pt
TAC – Tribunal Arbitral de Consumo
Praceta das Camélias, número 58
4430-037 Vila Nova de Gaia
Telefone: 223 749 242
E-mail: tac@cm-gaia.pt