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11 Nov 2022
A transformação digital e inovação na gestão pública em debate
Município organizou seminário em colaboração com a AEDREL
A Câmara Municipal de Gaia, através do Departamento de Assuntos Jurídicos, em parceria com a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), organiza todos os anos um seminário jurídico para debater temas com relevância para a atividade autárquica. Após dois anos de interregno devido à pandemia, este ano o evento, realizado a 11 de novembro, no Auditório Manuel Menezes de Figueiredo, foi subordinado ao tema «A Transformação Digital e o Direito Administrativo» com vista a promover o debate sobre questões relacionadas com as TIC e como dotar os serviços de informação da Administração Pública de ferramentas que facilitem e promovam a simplificação, a desmaterialização de processos e a modernização administrativa, em cumprimento das disposições do Código de Procedimento Administrativo.
A transformação digital e a inovação na gestão pública são uma realidade e têm por objetivo transformar a prestação dos serviços públicos, nomeadamente na administração local, tornando-os mais eficientes e eficazes, tal como começou por afirmar Célia Correia, vereadora da autarquia: "Será que a transformação digital não exigiria também uma simplificação legislativa que conduza a uma simplificação de procedimentos, sem nunca descurar a proteção dos interesses e direitos dos cidadãos? A modernização, a transformação digital, a eficiência e a celeridade deverão ser sinónimos de cidadãos mais satisfeitos”, disse.
Seguiram-se as intervenções de Dina Pereira (doutorada em engenharia e gestão industrial, pela Universidade da Beira Interior e investigadora do CEGIST) que transmitiu a sua perspetiva sobre a transformação digital ao serviço do cidadão e Luís Filipe Antunes (professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto), que dedicou a sua intervenção à cibersegurança e à proteção de dados, com a partilha de casos práticos e o seu impacto no dia a dia de cada um. "As organizações/administração local têm que reaprender a gerar valor e criar vantagens competitivas, através da inovação, assumindo os desafios do processo de mudança como um incentivo e pensando na tecnologia como um meio para melhorar os resultados, tendo em conta fatores como a experiência dos clientes/munícipes, a agilidade operacional, a cultura de liderança e a capacitação da força de trabalho”, afirmou Dina Pereira, lançando a questão: o que é preciso fazer? Intervir na capacidade de atrair talento para a Função Pública, trabalhar com a Academia (garantindo que os laboratórios vivos e as start-ups da cidade trabalhem em conjunto com a autarquia) ou criar uma plataforma que integre dados dos diversos setores e não criar várias plataformas foram algumas das opções apresentadas.
Ao longo do dia, por vários especialistas de áreas distintas, mas complementares, foram debatidas outras temáticas de crucial relevância, como a desmaterialização dos procedimentos: a transformação digital na governação autárquica, transparência e proteção de dados; os procedimentos administrativos através de plataformas digitais (direito da contratação pública); a atividade (procedimento) administrativa(o) geral (CPA) na era digital; e, por fim, as oportunidades que a transformação digital abrem para o munícipe. Num contexto digital, este seminário pretendeu, assim, contribuir para a mudança de mentalidades e comportamentos que uma transformação digital exige.
O Município de Vila Nova de Gaia tem acompanhado este processo de evolução e, neste contexto, o Departamento de Assuntos Jurídicos, mediante um trabalho colaborativo da Equipa Técnica de Regulamentos Municipais e da Equipa Multidisciplinar de Criação e Inovação, desenvolveu um conjunto de ferramentas que possibilitam o processamento e a difusão da informação jurídica, centrada no Município. Com este intuito, encontra-se disponível no site institucional, a Coletânea de Regulamentos Municipais que reúne todos os Regulamentos em vigor, permitindo uma consulta digital fácil e rápida. No entanto, a coletânea não substitui nem dispensa a consulta dos regulamentos municipais publicados em Diário da República e que se encontram, igualmente, disponíveis na página institucional do Município.