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Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, encontram-se em consulta pública os seguintes regulamentos:
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Legislativas 2025
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Inscrições Ação Social Escolar 2025-2026
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Programa de Cumprimento Normativo e Transparência Administrativa
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PATA - Plataforma de Acolhimento e Tratamento Animal
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Cartão da Grávida e do Bebé
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Projetos Cofinanciados pela UE
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AGEM - 223 770 460 (chamada rede fixa)
Gaiurb - 227 660 258 (chamada rede fixa)
❂ CMOS Número Municipal Emergência 22 375 24 24 (chamada rede fixa) ❂
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