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- Regulamentos em Consulta Pública
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, encontram-se em consulta pública os seguintes regulamentos:
Projeto do Regulamento que procede à 1ª Alteração ao Programa Municipal de Ação Social Gaia+Inclusiva
(de 12 de setembro a 26 de outubro)
(de 12 de setembro a 26 de outubro)
- Edital
- Regulamento (Boletim Municipal nº 155)