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Compreendi

Informação

A coletânea de Regulamentos Municipais reúne todos os Regulamentos em vigor permitindo uma consulta digital fácil e rápida através de um simples clique.

A coletânea não substitui, nem dispensa a consulta dos Regulamentos Municipais publicados em Diário da República aqui disponíveis.

NOTA: Em atualização - Taxas Municipais e Benefícios Públicos
NOTA: Em atualização - Programa Municipal de Ação Social Gaia+Inclusiva