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Compreendi

Transportes Escolares

Transportes Escolares
O Município de Vila Nova de Gaia assegura e comparticipa os Transportes Escolares, no âmbito da transferência de competências legislada pelo Decreto Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

O serviço de Transportes Escolares é uma modalidade de ação social escolar que visa apoiar a deslocação dos alunos que frequentem o Pré-escolar e o Ensino Básico Público e que residam a mais de 3km do estabelecimento de ensino da sua área de residência.

Legislação aplicável:
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (com a alteração prevista no artigo 189º Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho)