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Notícias 13 Fev 2020 Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos Consulte aqui mais informação
O Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (RMABP), em vigor desde o passado dia 01.01.2020, vem estabelecer novos critérios e condições de atribuição e de reconhecimento de benefícios pela Câmara Municipal.

As entidades e organismos que pretendam beneficiar dos apoios municipais têm de estar inscritos no Registo de Beneficiários de Apoios Municipais (RBAM).

O pedido de inscrição no RBAM é formalizado através do preenchimento do formulário disponível no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM) e no sítio institucional do Município, através do Balcão Virtual.

No caso de pessoa coletiva o requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
  1. Cópia dos estatutos ou documento equivalente;
  2. Cópia da ata de eleição dos corpos sociais – atualizada, de acordo com os estatutos-;
  3. Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
  4. Último relatório de atividades;
  5. Documento de prestação de contas e Plano de Atividades e Orçamento;
  6. Certidões comprovativas da situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social ou autorização de consulta das mesmas nos competentes sítios da internet;
A não apresentação dos documentos exigidos terão como consequência a não apreciação do pedido.
É da única e exclusiva responsabilidade das associações/coletividades atualizar a sua situação junto dos serviços municipais competentes.