Política de Cookies

Este site utiliza Cookies. Ao navegar, está a consentir o seu uso. Saiba mais

Compreendi
Notícias 13 Dez 2016 «Reabilitar para Arrendar»: autarquia celebrou protocolo com IHRU Existem atualmente 82 edifícios a serem recuperados ao abrigo do programa

A Câmara Municipal de Gaia e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) assinaram, a 13 de Dezembro, um protocolo de cooperação no âmbito do programa «Reabilitar para arrendar», através do qual a autarquia se compromete a incentivar a adesão ao referido programa por parte dos proprietários, sejam particulares, instituições ou associações. Para Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Gaia, este programa "tem inúmeras virtualidades”, sobretudo porque o mercado do arrendamento é hoje "uma realidade emergente que não visa apenas os mais desfavorecidos mas também a classe média e os jovens qualificados”. Com este protocolo "conseguimos começar a resolver dois problemas: a reabilitação em meio urbana e encontrar no mercado soluções de arrendamento para jovens”, assegurou, acrescentando que a Câmara Municipal irá encarar este protocolo como "um investimento”, isentando todos aqueles que aderirem ao programa, total ou parcialmente, de taxas de licenciamento.

Através do protocolo assinado com a Câmara de Gaia, o município terá como tarefa incentivar quem queira reabilitar a aderir ao programa uma vez que, muitas vezes, as pessoas não sabem que oportunidades existem para fazer as operações de reabilitação.

Atualmente, e tal como divulgado por Vitor Reis, presidente do IHRU, existem 82 edifícios (61 de particulares, dez de empresas, nove de instituições particulares de solidariedade social e dois do fundo de investimento imobiliário Coimbra Vida) a serem recuperados ao abrigo do programa «Reabilitar para Arrendar», representando um investimento total de cerca de 19 milhões de euros.

Este programa, que se destina a edifícios anteriores a 1986, localizados preferencialmente em áreas de reabilitação urbana, destina-se a arrendamento habitacional com rendas acessíveis (regime de renda condicionada) e aos empréstimos a conceder, cujo montante máximo é de 90% do investimento total da operação de reabilitação, é aplicável uma taxa fixa. Vítor Reis afirmou que a linha de financiamento para este programa tem "50 milhões de euros e estão já alocados 19”, mas o IHRU assegurou já "a disponibilidade do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco do Desenvolvimento do Conselho da Europa (BDCE) para tão logo que seja necessário” ampliar o valor, estando garantidas "tranches de 50 milhões à medida” que a verba for gasta, "sem limite”.

O que importa saber sobre o programa «Reabilitar para Arrendar»?

- Quem pode candidatar-se?
Qualquer pessoa individual ou coletiva, de natureza pública ou privada, desde que comprove a qualidade de proprietário do edifício que pretende reabilitar. Os promotores devem ainda ter a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada, ou objeto de acordo de regularização, e não estarem em incumprimento perante o IHRU.

- Que edifícios são considerados elegíveis para candidatura ao programa?
Os edifícios que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: com idade igual ou superior a 30 anos; preferencialmente localizados em Áreas de Reabilitação Urbana; destinados a arrendamento habitacional com rendas acessíveis (regime de renda condicionada); que estejam livres de ónus e encargos.

- Como apresentar a candidatura?
O processo decorre online e é composto por duas fases. A fase de pré-candidatura, na qual são recolhidos dados e documentos, para aferição da elegibilidade e viabilidade da intervenção. A fase de análise da operação de crédito, na qual deverão ser apresentados novos documentos, relacionados com o edifício alvo de intervenção e com a sustentabilidade da operação.

- Quais são as condições de empréstimo?
Os empréstimos a conceder obedecem às seguintes condições: o montante máximo é de 90% do investimento total da operação de reabilitação; o período máximo de utilização é de 12 meses; o período de carência de capital é de seis meses após a conclusão das obras; o prazo máximo de reembolso do empréstimo é de 180 meses (15 anos) contados da data do termo do período de carência; a amortização é efetuada em prestações mensais, sucessivas e constantes de capital e juros; é aplicável o regime de taxa fixa, a definir no momento da aprovação da operação; possibilidade de adiantamento de até 20% do valor do empréstimo; garantia prestada através de hipoteca sobre o edifício.

- Quais são as condições relativas aos trabalhos de reabilitação?
As obras devem respeitar as condições do licenciamento municipal. Devem estar concluídas no prazo de 12 meses. Tem que cumprir as regras de proteção do património arquitetónico. Podem beneficiar do Regime Excecional de Reabilitação Urbana publicado em 2014.