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Notícias 05 Dez 2016 Casas do Bairro da Serra do Pilar serão legalizadas a partir de Janeiro O Estado transferiu uma parte dos terrenos para a posse da Câmara Municipal de Gaia
O auto de cessão a título definitivo de uma parte do chamado Bairro da Serra do Pilar foi assinado, a 5 de Dezembro, no salão nobre dos Paços do Concelho, entre a Câmara Municipal de Gaia e a Direção Geral do Tesouro e Finanças. Para Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da autarquia, "não há razão nenhuma para demolir tudo”, pelo que se mostrou premente encontrar uma solução que permitisse regularizar a situação dos moradores do Bairro da Serra do Pilar, que se encontra devidamente enquadrado no Plano Diretor Municipal. Recorde-se que este bairro começou a ser criado antes do 25 de Abril de 1974, com a ocupação clandestina dos terrenos do Estado junto ao quartel, por trabalhadores deslocados do interior do concelho. 

A legalização das habitações decorrerá em duas fases. A primeira agora acordada prevê a cessão pelo Estado, em troca de 85 mil euros da Câmara, de uma parcela de terreno de cerca de 15 mil metros quadrados entre a Ponte do Infante e a Ponte Maria Pia, estando aqui localizadas cerca de 50 de um total de 120 habitações do referido bairro. A segunda fase da regularização do restante terreno deverá arrancar no início de 2017. Nesta fase, a contrapartida pela cessão dos terrenos assenta na resolução de um protocolo que se arrasta desde 2002 e que previa o pagamento ao Ministério da Defesa de um milhão de euros pelos danos causados ao antigo campo de tiro do quartel resultantes da construção da via VL9. As negociações com o Governo permitiram trocar esse pagamento pela operação de loteamento do terreno do campo de tiro, junto ao Quartel da Serra do Pilar, onde a Câmara quer ver nascer uma "nova centralidade”, relembrando ainda que, mais abaixo, toda a zona da escarpa está a ser requalificada como parque público. Esta nova centralidade será possível graças à possibilidade de se construir uma unidade hoteleira e um equipamento social para residência. 

Também no início do ano o município irá criar dois gabinetes de apoio, sendo que um irá tratar com os moradores a venda de cada lote e o respetivo registo em favor dos proprietários, e o outro irá ajudá-los no processo de licenciamento urbanístico das construções que ali foram sendo feitas ao longo de praticamente cinquenta anos. 


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