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Notícias 07 Dez 2018 Aplicação do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas em Gaia Já foram apresentados 39 pedidos de legalização
Com a publicação da Lei n.º 21/2016, de 19 de Julho, as empresas que se encontrem em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial, ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas e em que tal não seja compatível com os IGT vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública, podem beneficiar do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE). 

Num contexto favorável ao investimento, e com o objetivo de dinamizar o desenvolvimento económico e a criação de emprego no concelho, a Câmara Municipal de Gaia, através da Gaiurb, realizou várias sessões de esclarecimento sobre a legislação que serve de base a este novo regime. A apresentação dos resultados realizou-se a 7 de Dezembro, no salão nobre dos Paços do Concelho.

Ao longo do processo, foram efectuados atendimentos com técnicos e industriais para reiterar a importância do procedimento de legalização a quem ainda não submeteu o pedido, assim como para a prestação de esclarecimentos no seguimento da alteração ao PDM (Plano Diretor Municipal). Até ao momento, 39 pedidos de legalização já foram apresentados – 16 processos aguardam pedido de emissão de alvará, três já têm o alvará de licença de construção emitida e seis têm o alvará de licença de utilização emitido. Além destes, 14 processos aguardam apresentação de elementos. 

A regularização de instalações permite a manutenção de 1070 e a criação de 79 postos de trabalho, a legalização de 59 000 m2 de área de construção e a manutenção de empresas no Município com um valor anual de faturação de 136 milhões de euros.