Eventos 28 Abr 2017 Assembleia Municipal Plenário do Edifício da Assembleia Municipal
EDITAL


ALBINO PINTO DE ALMEIDA, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.

FAZ SABER QUE, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 27.º, da alínea b) do nº 1 do art.º 30.º e n.º 3 do art.º 49.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as respetivas alterações e retificações legais e do art. 33.º do Regimento da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, é convocada a Sessão Ordinária a realizar no próximo dia 28 de abril (sexta-feira), pelas 21h00m, no Plenário do Edifício da Assembleia Municipal, sito na Rua General Torres, nº 1141, com a seguinte: 

ORDEM DE TRABALHOS

1. Período de Intervenção do Público. (*)
2. Leitura, Discussão e Votação de Atas. (*)
3. Período de "Antes da Ordem do Dia”.
4. Período da "Ordem do Dia”
4.1. Apreciação e Votação da Proposta da Câmara Municipal nos termos da alínea ccc) do n.º 1 do art. 33.º e para efeitos da alínea l) do n.º 2 do art. 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 43/2012, de 25 de agosto – Documentos de Prestação de Contas relativos ao ano de 2016.
4.2. Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à alteração ao art. 16.º das Normas de Execução Orçamental, no que diz respeito ao "Apoio ás competências materiais dos órgãos das Freguesias”.
4.3. Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto ao Contrato Programa a celebrar entre o Município de Vila Nova de Gaia e a "Gaiurb – Urbanismo e Habitação EM”, para o ano de 2017, no valor de € 2.400.00,00 (dois milhões e quatrocentos mil euros).
4.4. Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto á criação de 10 postos de trabalho para a carreira Assistente Técnico e 10 postos de trabalho para a carreira de Assistente Operacional – Área de Infância.
4.5. Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto Projeto de Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia que prevê a redução em 50% do valor das taxas municipais a pagar por comerciantes e respetiva nota justificativa.
4.6. Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto ao projecto de Regulamento de Utilização dos Veículos Automóveis do Município de Vila Nova de Gaia e respetiva nota justificativa.
4.7. Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto ao Projeto de Regulamento do Arquivo Municipal Sophia de Mello Breyner e respetiva nota justificativa.
4.8. Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto ao ponto II da Informação IM.DAJ.012.01 de 02.0.2017 da "Gaiurb – Urbanismo e Habitação EM” relativo à exposição de caducidade do Loteamento "Reis & Rio, Lda” – Processo n.º 287/94.
4.9. Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal quanto à revogação com eficácia retroactiva, do Despacho de 22 de agosto de 2008 que deferiu o pedido de licenciamento da operação e a consequente cassação do Alvará de Loteamento n.º 14/08, o qual deverá ser considerado sem efeito e quanto à desafectação do domínio público municipal da área de 141,00 m2, para posterior transmissão a favor da ora requerente de tal área cedida ao domínio público na sequência da emissão do Alvará de Loteamento, considerando que não parece existir interesse público na manutenção de tal parcela de terreno, uma vez que na mesma ainda não ocorreram quaisquer obras de urbanização e que tal área posteriormente terá de voltar a ser cedida pelo Município, para as mesmas finalidades, no âmbito de futuras operações urbanísticas que venham a ocorrer nos prédios originais – Proc. n.º 4300/07 – "PL França & Maia – Sociedade de Mediação Imobiliária Unipessoal Lda”.
4.10. Apreciação da Proposta da Câmara Municipal quanto ao Inventário dos bens móveis e imóveis, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, referente ao ano de 2016.
4.11. Apreciação da Informação Escrita do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal e da situação financeira do Município.

*(Este ponto poderá ser apreciado em todas as reuniões)

Vila Nova de Gaia, 19 de abril de 2017



AVISO

INTERVENÇÃO DO PÚBLICO NA SESSÃO
ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2017
LOCAL E HORAS DAS INSCRIÇÕES

Avisam-se os interessados que nos termos do Regimento, a 1ª reunião da sessão ordinária de abril desta Assembleia Municipal, se realizará no Plenário do Edifício da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, sito na Rua General Torres, nº 1141, no próximo dia 28 de abril (sexta-feira), pelas 21.00 horas, com um período não superior a 45 minutos de intervenção do público, para apresentação de assuntos de interesse municipal e pedidos de esclarecimento dirigidos à Mesa.

As inscrições para este período deverão ser efectuadas até o início da Sessão, 21.00 horas, no próximo dia 28 de abril, na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia.

Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, 19 de abril de 2017